Lei nº 12.546 de 14 de dezembro de 2011, arts 24 a 27.
Decreto nº 7.708 de 2 de abril de 2012.
Portaria MDIC no 113, de 17 de maio de 2012, com suas alterações posteriores.
Instrução Normativa RFB no 1.277, de 28 de junho de 2012, com suas alterações posteriores.
Portaria Conjunta RFB/SCS no 1.908, de 19 de julho de 2012, com suas alterações posteriores.
Portaria Conjunta RFB/SCS no 768, de 13 de maio de 2016.
Tais dispositivos legais e demais normas complementares estão disponíveis para consulta neste link.