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Base Legal e Manuais

É muito importante saber a base legal que instituiu o SISCOSERV, para entender sua regulamentação através de dois importantes órgãos do Governo Federal.

Como já dissemos, o SISCOSERV foi instituído pela Lei 12.546/11, cujo artigo 27 determinava ao Ministério da Fazenda e ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços a emissão de normas complementares para cumprimento da lei.

Portanto, a partir de então, as normas relacionadas ao SISCOSERV passaram a ser expedidas em conjunto:

  • de um lado, a Receita Federal Brasileira, através de Instruções Normativas, e;

  • de outro, o MDIC, através de Portarias.

Dando cumprimento à legislação, foi expedida a Portaria MDIC 113, de 17 de maio de 2012.

Além disso, foi instituído o Decreto 7.708, de 02 de abril de 2012, que criou a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações Que Produzem Variação no Patrimônio (NBS), suas respectivas Notas Explicativas (NEBS) e as Regras de aplicação (RGS).

Pelo lado da Receita Federal Brasileira, foi instituída a Instrução Normativa RFB 1277, de 28 de junho de 2012, alterada, por diversas vezes, até a Instrução Normativa 1526, de 12 de dezembro de 2014.

Pelo lado do MDIC, foi instituída a Portaria Conjunta 1908, de 19 de julho de 2012.

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Manuais do SISCOSERV

Além da base legal, os Manuais do SISCOSERV fornecem orientações técnicas e instruções para registros, nos seguintes módulos do sistema:

Módulo de Venda

O módulo de venda se refere ao registro de operações de venda, efetuadas por residentes ou domiciliados no Brasil, para residentes ou domiciliados no exterior, relativas às transações que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio.

Neste módulo, o usuário deverá efetuar o:

  • Registro de Venda de Serviço (RVS);

  • Registros de Faturamento (RF);

  • Registro de Presença Comercial (RPC);

Módulo de Aquisição

O módulo aquisição se refere ao registro de operações de aquisição, efetuadas por residentes ou domiciliados no Brasil, em favor de residentes ou domiciliados no exterior, em transações que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio.

Neste módulo, o usuário deverá efetuar os seguintes registros:

  • Registro de Aquisição de Serviço (RAS);

  • Registros de Pagamento (RF).

Para entender melhor…

Faça o download da 12ª edição do Manual do SISCOSERV (Venda e Aquisição), publicada pela Portaria Conjunta (2066/2018), de 26 de dezembro de 2018.

12ª Versão do Manual do Siscoserv

Leia aqui as atualizações dessa nova versão.

Esperamos que este material tenha sido útil para entender as alterações e se preparar para as novas obrigatoriedades.

Em breve, traremos mais material sobre o tema!

Consolidação do SISCOSERV

A 11ª edição do Manual do SISCOSERV veio para consolidar este sistema, cuja obrigatoriedade é, a cada dia, mais evidente no cotidiano daqueles que efetuam compra e venda de serviços, bens intangíveis ou outras operações que produzam variação no patrimônio.

Próximo: Medidas legais e administrativas
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