Como o Importador de Mercadorias pode se beneficiar com a exclusão do THC da base de Cálculo do Valor Aduaneiro?
Há muito tempo se discute a inclusão ou exclusão do THC da base de cálculo do valor aduaneiro nas importações de mercadoria.
O fato é que há muito tempo as empresas precisam informar este valor na DI (Declaração de Importação) e o seu valor é automaticamente somado ao valor do frete pelo Siscomex.
Entenda melhor o assunto baixando o e-book:
Exclusão do THC da base
de cálculo das importações
Desta forma, o valor do THC é somado ao VMLD para calcular o imposto de importação, II, além de IPI, PIS e COFINS.
O que já vinha acontecendo era o entendimento por tribunais regionais quanto a exclusão do THC da base de cálculo dos valores quando os contribuintes ajuizavam ações questionando esta prática.
As empresas buscavam questionar, pela via judicial, o direito a recuperação dos valores que entendiam ser recolhidos indevidamente e a retirada deste item da base de cálculo dos tributos.
O Supremo Tribunal de Justiça, através das duas turmas, vem aceitando a tese sobre a exclusão do THC da base de cálculo do valor aduaneiro.
Decisão beneficia importadores com a exclusão do THC da base de cálculo
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça pacificou orientação pela retirada da Capatazia (THC) da base de cálculo do Imposto de Importação.
Com esse novo cenário, as ações judiciais tendem a se tornarem bem mais rápidas, inclusive, para se obter créditos tributários de operações anteriores.
Entenda as decisões recentes do STJ com relação ao THC e como elas podem lhe beneficiar:
Exclusão do THC da base
de cálculo das importações
Decisões Recentes do STJ
É possível recuperar o valor dos últimos 5 anos?
O contribuinte pode ajuizar ação questionando a legalidade da cobrança e requerer a recuperação dos valores recolhidos indevidamente no período.
Quero ajuda para saber como recuperar os valores recolhidos indevidamente
Como saber o valor que tenho a recuperar?
Você precisa apurar o valor dos impostos recolhidos indevidamente sobre as suas importações considerando o valor de THC que foi incluído em cada uma de suas declarações de importação (DI).
Para isso você precisará apurar nas suas DIs dos últimos 5 anos dados como a NCM, o valor aduaneiro de cada adição, a alíquota de imposto, o valor recolhido, dentre outras informações necessárias para o cálculo.
Esta informação atualmente é necessária já para que a ação seja ajuizada. É recomendável que esta atividade seja feita por meio de controle informatizado para evitar falhas no processo de levantamento e garantir que os números apurados estejam corretos.
Ficou em dúvida sobre o assunto?
Quero entender melhor o assunto
Posso recuperar o valor pago nos últimos 05 anos? Como?
Gostaria de baixar todas as minhas D.I.s do Siscomex rapidamente
Preciso de ajuda para apurar os valores a que tenho direito
Iniciei o processo, preciso dos dados do Siscomex
Quero ajuda para saber como recuperar os valores recolhidos indevidamente
