É cada vez maior a preocupação das empresas com as penalidades e multas do SISCOSERV, a partir de 2016.
Observamos a consolidação do SISCOSERV, bem como os constantes esclarecimentos, por parte da RFB, quanto à obrigatoriedade dos registros.
Por conta desse cenário, cabe às empresas efetuarem a regularização seus registros atrasados, antecipando-se à fiscalização.
Quais são as penalidades e multas do SISCOSERV?
A legislação prevê três situações passíveis de penalidades e multas do SISCOSERV.
As multas relacionadas ao SISCOSERV estão previstas na Portaria Conjunta RFB/SCS 1908, de 19 de julho de 2012 (MDIC), e na Instrução Normativa RFB 1277, de 28 de junho de 2012, que descrevem três espécies de infração passível de penalidade:
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Apresentação extemporânea (multa, entre R$ 100,00 e R$ 1.500,00, por mês-calendário ou fração, de atraso);
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Não atendimento à intimação da RFB, para cumprir obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos, nos prazos estipulados pela autoridade fiscal (multa, R$ 500,00, por mês-calendário);
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Cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas (multa, entre 1,5% e 3,0% do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa física ou de terceiros, em relação aos quais seja responsável tributário).
As duas penalidades podem ser aplicadas de forma concomitante.
Isso caso o contribuinte atrase o seu registro e, ao fazê-lo, cometa algum erro nas informações prestadas, como por exemplo a classificação incorreta do serviço.
Atenção! A perda dos benefícios fiscais pode ser pior que a multa!
Importante atentar que a multa poderá ser o “menor dos problemas”, no caso de uma autuação.
Isso porque, de acordo com a Lei 12.546/2011, a concessão ou o reconhecimento dos mecanismos fiscais de apoio (Enquadramento) é condicionada ao cumprimento das obrigações previstas no SISCOSERV.
Por exemplo: uma empresa que contrata frete possui o benefício da redução a zero na alíquota do I.R.. Com a perda deste benefício, o tributo será exigido integralmente, ou seja: haverá um acréscimo de cerca de 33% sobre o frete contratado.
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