Trata-se do primeiro passo para evitar as Penalidades relacionadas ao sistema!
Já falamos sobre a Base Legal do SISCOSERV. No caso, os prazos de exigibilidade do SISCOSERV foram instituídos pelo artigo 3o, parágrafo quinto, da PORTARIA MDIC n. 113, de 17 de maio de 2012.
Na época, se definiu, pelo MDIC, que o cronograma de início das declarações no SISCOSERV se daria de forma progressiva, considerando a relevância de certos capítulos da NBS.
Vejamos:
| Capítulos da NBS | Descrição do Capítulo | Início da prestação das informações |
|---|---|---|
| Capítulo 1 | Serviços de construção | 01/08/2012 |
| Capítulo 7 | Serviços postais; serviços de coleta, remessa ou entrega de documentos (exceto cartas) ou de pequenos objetos; serviços de remessas expressas | 01/08/2012 |
| Capítulo 20 | Serviços de manutenção, reparação e instalação (exceto construção) | 01/08/2012 |
| Capítulos da NBS | Descrição do Capítulo | Início da prestação das informações |
|---|---|---|
| Capítulo 3 | Fornecimento de alimentação e bebidas e serviços de hospedagem | 01/10/2012 |
| Capítulo 13 | Serviços jurídicos e contábeis | 01/10/2012 |
| Capítulo 14 | Outros serviços profissionais | 01/10/2012 |
| Capítulo 21 | Serviços de publicação, impressão e reprodução | 01/10/2012 |
| Capítulo 26 | Serviços pessoais | 01/10/2012 |
| Capítulos da NBS | Descrição do Capítulo | Início da prestação das informações |
|---|---|---|
| Capítulo 2 | Serviços de distribuição de mercadorias; serviços de despachante aduaneiro | 01/12/2012 |
| Capítulo 10 | Serviços imobiliários | 01/12/2012 |
| Capítulo 18 | Serviços de apoio às atividades empresariais | 01/12/2012 |
| Capítulo da NBS | Descrição do Capítulo | Início da prestação das informações |
|---|---|---|
| Capítulo 9 | Serviços financeiros e relacionados; securitização de recebíveis e fomento comercial | 01/02/2013 |
| Capítulo 15 | Serviços de tecnologia da informação | 01/02/2013 |
| Capítulos da NBS | Descrição do Capítulo | formações |
| Capítulo 4 | Serviços de transporte de passageiros | 01/04/2013 |
| Capítulo 5 | Serviços de transporte de cargas | 01/04/2013 |
| Capítulo 6 | Serviços de apoio aos transportes | 01/04/2013 |
| Capítulos da NBS | Descrição do Capítulo | Início da prestação das informações |
|---|---|---|
| Capítulo 11 | Arrendamento mercantil operacional, propriedade intelectual, franquias empresariais e exploração de outros direitos | 01/07/2013 |
| Capítulo 12 | Serviços de pesquisa e desenvolvimento | 01/07/2013 |
| Capítulo 25 | Serviços recreativos, culturais e desportivos | 01/07/2013 |
| Capítulo 27 | Cessão de direitos de propriedade intelectual | 01/07/2013 |
| Capítulos da NBS | Descrição do Capítulo | Início da prestação das informações |
|---|---|---|
| Capítulo 8 | Serviços de transmissão e distribuição de eletricidade; serviços de distribuição de gás e água | 01/10/2013 |
| Capítulo 17 | Serviços de telecomunicação, difusão e fornecimento de informações | 01/10/2013 |
| Capítulo 19 | Serviços de apoio às atividades agropecuárias, silvicultura, pesca, aquicultura, extração mineral, eletricidade, gás e água | 01/10/2013 |
| Capítulo 22 | Serviços educacionais | 01/10/2013 |
| Capítulo 23 | Serviços relacionados à saúde humana e de assistência social | 01/10/2013 |
| Capítulo 24 | Serviços de tratamento, eliminação e coleta de resíduos sólidos, saneamento, remediação e serviços ambientais | 01/10/2013 |
Prazos iniciais e Passivo
A leitura atenta da PORTARIA MDIC n. 113, de 17 de maio de 2012 é essencial para entender o SISCOSERV!
Já falamos aqui sobre os Prazos no SISCOSERV. Entretanto, atenção: desde 2012 para cá, houve diversas mudanças nos prazos!
Isso porque, de acordo com a PORTARIA MDIC n. 113, de 17 de maio de 2012, seria adotado, excepcionalmente, um prazo de 6 (seis) meses para os contribuintes se adequarem ao SISCOSERV, até 31 de dezembro de 2013.
Aqui você sabe mais!
Para não haver dúvidas sobre a vigência dos prazos, nós preparamos uma tabela definindo, para cada capítulo, qual o prazo limite que os registros devem (ou deveriam) começar:
| Capítulos da NBS | Início dos Registros | Prazo Limite |
|---|---|---|
| 01, 07 e 20 | 01/08/2012 | 28/01/2013 |
| 03, 13, 14, 21 e 26 | 01/10/2012 | 30/04/2013 |
| 02, 10 e 18 | 01/12/2012 | 28/06/2013 |
| 09 e 15 | 01/02/2013 | 30/08/2013 |
| 04, 05 e 06 | 01/04/2013 | 31/10/2013 |
| 11, 12, 25 e 27 | 01/07/2013 | 31/01/2014 |
| 08, 17, 19, 22, 23 e 24 | 01/10/2013 | 31/04/2014 |
Evite penalidades por atraso!
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Trata-se do primeiro passo para evitar as Penalidades relacionadas ao sistema!
Já falamos sobre a Base Legal do SISCOSERV. No caso, os prazos de exigibilidade do SISCOSERV foram instituídos pelo artigo 3o, parágrafo quinto, da PORTARIA MDIC n. 113, de 17 de maio de 2012.
Na época, se definiu, pelo MDIC, que o cronograma de início das declarações no SISCOSERV se daria de forma progressiva, considerando a relevância de certos capítulos da NBS.
Vejamos:
| Capítulos da NBS | Descrição do Capítulo | Início da prestação das informações |
| Capítulo 1 | Serviços de construção | 01/08/2012 |
| Capítulo 7 | Serviços postais; serviços de coleta, remessa ou entrega de documentos (exceto cartas) ou de pequenos objetos; serviços de remessas expressas | 01/08/2012 |
| Capítulo 20 | Serviços de manutenção, reparação e instalação (exceto construção) | 01/08/2012 |
| Capítulos da NBS | Descrição do Capítulo | Início da prestação das informações |
| Capítulo 3 | Fornecimento de alimentação e bebidas e serviços de hospedagem | 01/10/2012 |
| Capítulo 13 | Serviços jurídicos e contábeis | 01/10/2012 |
| Capítulo 14 | Outros serviços profissionais | 01/10/2012 |
| Capítulo 21 | Serviços de publicação, impressão e reprodução | 01/10/2012 |
| Capítulo 26 | Serviços pessoais | 01/10/2012 |
| Capítulos da NBS | Descrição do Capítulo | Início da prestação das informações |
| Capítulo 2 | Serviços de distribuição de mercadorias; serviços de despachante aduaneiro | 01/12/2012 |
| Capítulo 10 | Serviços imobiliários | 01/12/2012 |
| Capítulo 18 | Serviços de apoio às atividades empresariais | 01/12/2012 |
| Capítulo da NBS | Descrição do Capítulo | Início da prestação das informações |
| Capítulo 9 | Serviços financeiros e relacionados; securitização de recebíveis e fomento comercial | 01/02/2013 |
| Capítulo 15 | Serviços de tecnologia da informação | 01/02/2013 |
| Capítulos da NBS | Descrição do Capítulo | formações |
| Capítulo 4 | Serviços de transporte de passageiros | 01/04/2013 |
| Capítulo 5 | Serviços de transporte de cargas | 01/04/2013 |
| Capítulo 6 | Serviços de apoio aos transportes | 01/04/2013 |
| Capítulos da NBS | Descrição do Capítulo | Início da prestação das informações |
| Capítulo 11 | Arrendamento mercantil operacional, propriedade intelectual, franquias empresariais e exploração de outros direitos | 01/07/2013 |
| Capítulo 12 | Serviços de pesquisa e desenvolvimento | 01/07/2013 |
| Capítulo 25 | Serviços recreativos, culturais e desportivos | 01/07/2013 |
| Capítulo 27 | Cessão de direitos de propriedade intelectual | 01/07/2013 |
| Capítulos da NBS | Descrição do Capítulo | Início da prestação das informações |
| Capítulo 8 | Serviços de transmissão e distribuição de eletricidade; serviços de distribuição de gás e água | 01/10/2013 |
| Capítulo 17 | Serviços de telecomunicação, difusão e fornecimento de informações | 01/10/2013 |
| Capítulo 19 | Serviços de apoio às atividades agropecuárias, silvicultura, pesca, aquicultura, extração mineral, eletricidade, gás e água | 01/10/2013 |
| Capítulo 22 | Serviços educacionais | 01/10/2013 |
| Capítulo 23 | Serviços relacionados à saúde humana e de assistência social | 01/10/2013 |
| Capítulo 24 | Serviços de tratamento, eliminação e coleta de resíduos sólidos, saneamento, remediação e serviços ambientais | 01/10/2013 |
Prazos iniciais e Passivo
A leitura atenta da PORTARIA MDIC n. 113, de 17 de maio de 2012 é essencial para entender o SISCOSERV!
Já falamos aqui sobre os Prazos no SISCOSERV. Entretanto, atenção: desde 2012 para cá, houve diversas mudanças nos prazos!
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