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Vigência dos prazos

É essencial que o contribuinte entenda sobre a vigência dos prazos para registro no SISCOSERV.

Trata-se do primeiro passo para evitar as Penalidades relacionadas ao sistema!

eBook: Prazos de Registros

Saiba como funcionam os prazos e previna-se dos registros em atraso.

Já falamos sobre a Base Legal do SISCOSERV. No caso, os prazos de exigibilidade do SISCOSERV foram instituídos pelo artigo 3o, parágrafo quinto, da PORTARIA MDIC n. 113, de 17 de maio de 2012.

Na época, se definiu, pelo MDIC, que o cronograma de início das declarações no SISCOSERV se daria de forma progressiva, considerando a relevância de certos capítulos da NBS.

Vejamos:

Capítulos da NBS Descrição do Capítulo Início da prestação das informações
Capítulo 1 Serviços de construção 01/08/2012
Capítulo 7 Serviços postais; serviços de coleta, remessa ou entrega de documentos (exceto cartas) ou de pequenos objetos; serviços de remessas expressas 01/08/2012
Capítulo 20 Serviços de manutenção, reparação e instalação (exceto construção) 01/08/2012
Capítulos da NBS Descrição do Capítulo Início da prestação das informações
Capítulo 3 Fornecimento de alimentação e bebidas e serviços de hospedagem 01/10/2012
Capítulo 13 Serviços jurídicos e contábeis 01/10/2012
Capítulo 14 Outros serviços profissionais 01/10/2012
Capítulo 21 Serviços de publicação, impressão e reprodução 01/10/2012
Capítulo 26 Serviços pessoais 01/10/2012
Capítulos da NBS Descrição do Capítulo Início da prestação das informações
Capítulo 2 Serviços de distribuição de mercadorias; serviços de despachante aduaneiro 01/12/2012
Capítulo 10 Serviços imobiliários 01/12/2012
Capítulo 18 Serviços de apoio às atividades empresariais 01/12/2012
Capítulo da NBS Descrição do Capítulo Início da prestação das informações
Capítulo 9 Serviços financeiros e relacionados; securitização de recebíveis e fomento comercial 01/02/2013
Capítulo 15 Serviços de tecnologia da informação 01/02/2013
Capítulos da NBS Descrição do Capítulo formações
Capítulo 4 Serviços de transporte de passageiros 01/04/2013
Capítulo 5 Serviços de transporte de cargas 01/04/2013
Capítulo 6 Serviços de apoio aos transportes 01/04/2013
Capítulos da NBS Descrição do Capítulo Início da prestação das informações
Capítulo 11 Arrendamento mercantil operacional, propriedade intelectual, franquias empresariais e exploração de outros direitos 01/07/2013
Capítulo 12 Serviços de pesquisa e desenvolvimento 01/07/2013
Capítulo 25 Serviços recreativos, culturais e desportivos 01/07/2013
Capítulo 27 Cessão de direitos de propriedade intelectual 01/07/2013
Capítulos da NBS Descrição do Capítulo Início da prestação das informações
Capítulo 8 Serviços de transmissão e distribuição de eletricidade; serviços de distribuição de gás e água 01/10/2013
Capítulo 17 Serviços de telecomunicação, difusão e fornecimento de informações 01/10/2013
Capítulo 19 Serviços de apoio às atividades agropecuárias, silvicultura, pesca, aquicultura, extração mineral, eletricidade, gás e água 01/10/2013
Capítulo 22 Serviços educacionais 01/10/2013
Capítulo 23 Serviços relacionados à saúde humana e de assistência social 01/10/2013
Capítulo 24 Serviços de tratamento, eliminação e coleta de resíduos sólidos, saneamento, remediação e serviços ambientais 01/10/2013
Academia Siscoserv: Perguntas frequentes Módulo venda RVS / RF

Este eBook contém respostas para as perguntas feitas com mais frequência por empresas quando o assunto se trata de Siscoserv. Além de algumas informações sobre os prazos recorrentes a registros no Sistema.

 Prazos iniciais e Passivo

A leitura atenta da PORTARIA MDIC n. 113, de 17 de maio de 2012 é essencial para entender o SISCOSERV!

Já falamos aqui sobre os Prazos no SISCOSERV. Entretanto, atenção: desde 2012 para cá, houve diversas mudanças nos prazos!

Isso porque, de acordo com a PORTARIA MDIC n. 113, de 17 de maio de 2012, seria adotado, excepcionalmente, um prazo de 6 (seis) meses para os contribuintes se adequarem ao SISCOSERV, até 31 de dezembro de 2013.

Aqui você sabe mais!

Para não haver dúvidas sobre a vigência dos prazos, nós preparamos uma tabela definindo, para cada capítulo, qual o prazo limite que os registros devem (ou deveriam) começar:

Capítulos da NBS Início dos Registros Prazo Limite
01, 07 e 20 01/08/2012 28/01/2013
03, 13, 14, 21 e 26 01/10/2012 30/04/2013
02, 10 e 18 01/12/2012 28/06/2013
09 e 15 01/02/2013 30/08/2013
04, 05 e 06 01/04/2013 31/10/2013
11, 12, 25 e 27 01/07/2013 31/01/2014
08, 17, 19, 22, 23 e 24 01/10/2013 31/04/2014

Evite penalidades por atraso!

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Próximo: Base Legal e Manuais
É essencial que o contribuinte entenda sobre a vigência dos prazos para registro no SISCOSERV.

Trata-se do primeiro passo para evitar as Penalidades relacionadas ao sistema!

Já falamos sobre a Base Legal do SISCOSERV. No caso, os prazos de exigibilidade do SISCOSERV foram instituídos pelo artigo 3o, parágrafo quinto, da PORTARIA MDIC n. 113, de 17 de maio de 2012.

Na época, se definiu, pelo MDIC, que o cronograma de início das declarações no SISCOSERV se daria de forma progressiva, considerando a relevância de certos capítulos da NBS.

Vejamos:

Capítulos da NBS  Descrição do Capítulo  Início da prestação das informações
Capítulo 1 Serviços de construção 01/08/2012
Capítulo 7 Serviços postais; serviços de coleta, remessa ou entrega de documentos (exceto cartas) ou de pequenos objetos; serviços de remessas expressas 01/08/2012
Capítulo 20 Serviços de manutenção, reparação e instalação (exceto construção) 01/08/2012
Capítulos da NBS  Descrição do Capítulo  Início da prestação das informações
Capítulo 3 Fornecimento de alimentação e bebidas e serviços de hospedagem 01/10/2012
Capítulo 13 Serviços jurídicos e contábeis 01/10/2012
Capítulo 14 Outros serviços profissionais 01/10/2012
Capítulo 21 Serviços de publicação, impressão e reprodução 01/10/2012
Capítulo 26 Serviços pessoais 01/10/2012
Capítulos da NBS  Descrição do Capítulo  Início da prestação das informações
Capítulo 2 Serviços de distribuição de mercadorias; serviços de despachante aduaneiro 01/12/2012
Capítulo 10 Serviços imobiliários 01/12/2012
Capítulo 18 Serviços de apoio às atividades empresariais 01/12/2012
Capítulo da NBS  Descrição do Capítulo  Início da prestação das informações
Capítulo 9 Serviços financeiros e relacionados; securitização de recebíveis e fomento comercial 01/02/2013
Capítulo 15 Serviços de tecnologia da informação 01/02/2013
Capítulos da NBS Descrição do Capítulo formações
Capítulo 4 Serviços de transporte de passageiros 01/04/2013
Capítulo 5 Serviços de transporte de cargas 01/04/2013
Capítulo 6 Serviços de apoio aos transportes 01/04/2013
Capítulos da NBS  Descrição do Capítulo  Início da prestação das informações
Capítulo 11 Arrendamento mercantil operacional, propriedade intelectual, franquias empresariais e exploração de outros direitos 01/07/2013
Capítulo 12 Serviços de pesquisa e desenvolvimento 01/07/2013
Capítulo 25 Serviços recreativos, culturais e desportivos 01/07/2013
Capítulo 27 Cessão de direitos de propriedade intelectual 01/07/2013
Capítulos da NBS  Descrição do Capítulo  Início da prestação das informações
Capítulo 8 Serviços de transmissão e distribuição de eletricidade; serviços de distribuição de gás e água 01/10/2013
Capítulo 17 Serviços de telecomunicação, difusão e fornecimento de informações 01/10/2013
Capítulo 19 Serviços de apoio às atividades agropecuárias, silvicultura, pesca, aquicultura, extração mineral, eletricidade, gás e água 01/10/2013
Capítulo 22 Serviços educacionais 01/10/2013
Capítulo 23 Serviços relacionados à saúde humana e de assistência social 01/10/2013
Capítulo 24 Serviços de tratamento, eliminação e coleta de resíduos sólidos, saneamento, remediação e serviços ambientais 01/10/2013
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